De autoria do Vereador Givanilson Fernandes de Lima, o Projeto de Lei nº 023/2011, que reconhece de utilidade pública o Instituto de Educação e Cultura D. Pedro II, foi aprovado em três votações na Câmara Municipal de Tangará/RN, sendo transformada em lei e sancionada pelo Prefeito da época, tomando o número da Lei Municipal Nº 525/2012 de 27 de junho de 2012. Veja abaixo cópia do Projeto de Lei e da Lei sancionada e publicada.
Projeto de Lei Nº 023/2011
Lei Municipal Nº 525, de 27 de junho de 2012
